Sou advogada com mais de 20 anos em Direito Regulatório e Sanitário, atuando em consultoria e contencioso junto à indústria e órgãos como Anvisa, MS, CONITEC, Conar, CMED, MAPA e Inmetro.
O STF estabeleceu novas diretrizes para a judicialização de medicamentos não incorporados ao SUS. Embora represente um avanço na definição de responsabilidades entre entes públicos, sua aplicação tem gerado desafios para a indústria farmacêutica, especialmente diante de ordens judiciais que podem conflitar com normas sanitárias.
