STF forma maioria de 9 a 1 para rever valores pagos pelo SUS a hospitais privados e filantrópicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 9 votos a 1 para reabrir a discussão sobre os valores repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos hospitais privados e filantrópicos que prestam serviços na rede pública.

A decisão revisa um posicionamento de 2021 da própria corte. Agora, o STF julgará o mérito de ações em que entidades de saúde pedem que os pagamentos do SUS sejam reajustados com base nas tabelas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — cobradas dos planos de saúde e com valores muito superiores aos praticados pelo governo federal.

Risco de R$ 24 bilhões na saúde pública

De acordo com estimativas do Ministério da Saúde, se o STF decidir a favor dos hospitais privados e determinar a equiparação das tabelas, o impacto financeiro para o governo será de R$ 24 bilhões por ano. A pasta alerta que esse valor pode inviabilizar outras ações e serviços essenciais prestados à população pelo SUS.

Concentração de ações e mercado de precatórios

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, chamou a atenção para a forte concentração dessas disputas judiciais: cerca de 65% das ações sobre o tema estão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília. Segundo o ministro, a concentração ocorre porque esse tribunal adota um entendimento mais favorável aos hospitais do que as demais regiões do país.

Outro ponto grave levantado pelo ministro envolve o "mercado de precatórios" — as dívidas que o governo é obrigado a pagar após condenações na Justiça:

• Empresas e escritórios de advocacia estão comprando antecipadamente o direito de receber esses precatórios dos hospitais por valores bem menores;
• Em um dos casos citados por Mendes, 70% do dinheiro de um precatório foi repassado para uma empresa agropecuária e 30% para um escritório de advocacia, sem que nenhum valor ficasse com o hospital que moveu a ação original;
• Recentemente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) bloqueou o pagamento de nove precatórios desse tipo, que somavam R$ 775 milhões, para auditar a legalidade dos repasses.

O julgamento final sobre o reajuste da tabela do SUS a hospitais privados ainda não tem data marcada para ocorrer.